TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS TOUREXPERTO.COM

AGRADECEMOS SUA PREFERÊNCIA, INFORMAMOS E CONVIDAMOS VOCÊ A TER PRESENTE que:

SE VOCÊ CONTRATAR SERVIÇOS TURÍSTICOS POR MEIO DE TOUREXPERTO.COM, TENHA PRESENTE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:

• Os termos “TOUREXPERTO.COM”, “nós” e “nosso” referem-se a Travel Expert LLC (EIN: 92-1948306, Endereço registral: 1201 N Orange St Ste 600, Wilmington, DE 19801-1171, USA, Endereço postal: 11890 SW 8TH STREET - PH 9 - MIAMI FL 33184-0000, E-mail: info@tourexperto.com). O termo “Você” refere-se ao usuário dos serviços que TOUREXPERTO.COM oferece por meio de qualquer um de seus canais atualmente vigentes -telefone e/ou site e/ou aplicativo para celulares (a/s “Plataforma/s” e/ou o “Site”)-, ou que venham a ser utilizados no futuro.
• TOUREXPERTO.COM é uma agência de viagens on-line cuja plataforma tecnológica permite que uma grande quantidade de prestadores de serviços turísticos (o/os “Fornecedor/es”) ofereça e comercialize seus serviços aos usuários, que, por sua vez, podem pesquisar voos, hospedagens, carros, cruzeiros, atividades e demais serviços turísticos (o/os “Serviço/s Turístico/s”), comparar e reservar essas prestações em tempo real e adquiri-las separadamente ou de forma combinada, montando e gerenciando sua própria viagem, de acordo com suas necessidades pessoais.
• TOUREXPERTO.COM não é o fornecedor dos Serviços Turísticos e atua em nome e por conta dos Fornecedores. TOUREXPERTO.COM está celebrando um contrato diretamente com o Fornecedor que oferece seus Serviços Turísticos por meio da nossa Plataforma. TOUREXPERTO.COM atua como intermediária entre Você e os Fornecedores de Serviços Turísticos e atua em nome e representação do Fornecedor.

A. COMO FUNCIONA O PROCESSO DE RESERVA E COMPRA?

• Quando Você envia uma Solicitação de Compra por meio da Plataforma de TOUREXPERTO.COM, Você nos autoriza a gerenciar sua reserva e a lançar a(s) respectiva(s) cobrança(s) em sua conta ou cartão. Preste muita atenção às nossas comunicações posteriores, nas quais iremos informando sobre o andamento e o status de sua Solicitação de Compra. A boa conclusão da gestão da reserva e/ou a confirmação da compra dependem do pagamento integral e pontual do preço e/ou tarifa de todos os Serviços Turísticos. Enquanto o pagamento total da reserva não for confirmado, a Solicitação de Compra ficará suspensa e poderá ser cancelada pelo Fornecedor. A confirmação definitiva dos Serviços Turísticos e dos preços ocorrerá com a emissão do documento de Confirmação, o envio dos vouchers e seu faturamento. Nas operações a crédito, deverão ser cumpridos os requisitos próprios fixados pelo seu banco emissor. A emissão do bilhete eletrônico ou do voucher – conforme o caso – comprova a aceitação das condições do Fornecedor e a celebração do contrato firmado entre o Fornecedor e a pessoa cujo(s) nome(s) consta(m) no referido bilhete eletrônico e/ou voucher.
• Se a Solicitação de Compra ficar sujeita a confirmação -circunstância que lhe será informada no primeiro e-mail que receber-, os valores pagos antes da confirmação serão recebidos a título de reserva. Se, finalmente, sua Solicitação de Compra for recusada por qualquer motivo (por exemplo, por saldo insuficiente em seu cartão de crédito, por falta de disponibilidade, por variação na tarifa etc.), TOUREXPERTO.COM informará as opções disponíveis caso Você deseje insistir na compra ou reserva ou, mediante sua solicitação, devolverá os valores pagos.
• Se, após o envio de sua Solicitação de Compra, Você não receber um e-mail com as informações da compra, verifique a pasta de Spam e/ou acesse Minha Conta / Minha Reserva ou Minhas Viagens na Plataforma com o número da Solicitação de Compra; a partir dali, poderá realizar procedimentos e/ou esclarecer suas dúvidas.

B. QUAIS DADOS PESSOAIS É PRECISO INFORMAR?

• Você deverá preencher todos os campos com dados exatos para poder realizar reservas válidas de Serviços Turísticos por meio de TOUREXPERTO.COM. Ao inserir seus dados pessoais na Plataforma, Você declara que esses dados (os “Dados Pessoais”) são exatos, precisos e verdadeiros, e assume o compromisso de atualizar esses Dados Pessoais conforme for necessário. TOUREXPERTO.COM não se responsabiliza pela exatidão dos Dados Pessoais fornecidos por Você. Você garante e responde pela veracidade, exatidão, vigência e autenticidade dos Dados Pessoais informados. Lembre-se de que todos os seus dados deverão coincidir exatamente com a Documentação de Viagem, conforme definida no item VI.

C. QUAIS DADOS DE CONTATO SÃO NECESSÁRIOS?

• Você deverá informar um endereço de e-mail no campo “Dados de Contato”. Esse e-mail é o nosso meio de contato com Você. Verifique se o e-mail fornecido como ponto de contato está correto e fique atento às informações que serão enviadas para esse endereço. Considerar-se-á que Você tomou conhecimento oportuno da confirmação de sua Solicitação de Compra, ou de algum inconveniente ou alteração nela, com o envio dessas informações ao e-mail fornecido por Você. Tenha presente que, se o e-mail informado por Você contiver algum erro, Você não receberá comunicações fundamentais para a gestão de sua Solicitação de Compra. De qualquer forma, Você pode acessar Minha Conta (ou Minha Reserva e/ou Minhas Viagens) e acompanhar e/ou gerenciar todas as suas Solicitações de Compra a partir dali.

D. QUAIS DADOS DE FATURAMENTO SÃO NECESSÁRIOS?

• Você deverá informar seus dados fiscais exatos no campo “Dados de Faturamento” para que possamos emitir o respectivo comprovante fiscal. Você declara que esses dados são exatos, precisos e verdadeiros. TOUREXPERTO.COM não será responsável pela emissão de documentos com informações incorretas fornecidas por Você. Você garante e responde pela veracidade, exatidão, vigência e autenticidade dos dados fiscais informados. A atualização dos Dados Pessoais mencionados no item II não afetará os dados fiscais de faturamento fornecidos por Você. Caso sejam constatadas inconsistências entre os dados de faturamento fornecidos por Você e os que constam no comprovante de venda, o cliente poderá solicitar, por meio de Minha TOUREXPERTO.COM, a correção da fatura dentro de 30 dias a partir da data de emissão do comprovante. Você poderá receber uma fatura emitida por qualquer uma das entidades detalhadas no cabeçalho do presente documento e definidas como TOUREXPERTO.COM ou TOUREXPERTO.COM

E. QUE INFORMAÇÕES POSSO ENCONTRAR NA PLATAFORMA DE TOUREXPERTO.COM?

• As informações publicadas na Plataforma de TOUREXPERTO.COM relativas a preços, qualidades e características dos Serviços Turísticos, sua disponibilidade, condições de venda, restrições, políticas de cancelamento ou reembolso (entre outras) são estabelecidas e fornecidas pelos Fornecedores dos Serviços Turísticos on-line e em tempo real. Na qualidade de intermediária, TOUREXPERTO.COM informa Você sobre as características dos Serviços Turísticos, gerencia suas Solicitações de Compra junto aos Fornecedores, arrecada, quando aplicável, os valores correspondentes às tarifas e o apoia na busca de soluções caso surja alguma dúvida ou inconveniente. TOUREXPERTO.COM empenha seus maiores esforços para fornecer informações corretas e precisas,interrupções (devido a quedas temporárias e/ou parciais do servidor ou a reparos). Recomendamos ler os comentários de outros passageiros que constam na Plataforma ou em fontes externas para se informar sobre o(s) Serviço(s) Turístico(s) escolhido(s) e avaliar se ele se ajusta às suas necessidades e expectativas.

F. QUE DOCUMENTAÇÃO PRECISAREI PARA VIAJAR?

• Você tem o dever de se informar de forma responsável sobre a documentação legal e/ou migratória e/ou os requisitos sanitários de que Você ou as pessoas que viajam com Você poderiam precisar para realizar a viagem conforme o planejado (a “Documentação de Viagem”). Verifique com antecedência as condições de entrada no país de destino e/ou de trânsito, condições especiais de vistos e/ou passaportes, carteiras de habilitação, vacinas, certificados, autorização para menores ou outras exigências de documentos, tanto para os países de destino quanto para os países de trânsito, mesmo quando não for necessário sair do aeroporto. Se for exigida e Você não a tiver, faça os trâmites necessários para obtê-la com antecedência. Os requisitos podem variar conforme o país de destino e/ou trânsito e conforme seu país de nacionalidade e/ou residência e/ou a documentação com a qual Você viaje. Lembre-se de que é sua responsabilidade cumprir todos os requisitos e/ou a documentação de entrada e/ou trânsito exigidos pelas autoridades migratórias, alfandegárias e/ou sanitárias do(s) país(es) de destino e/ou trânsito. Recomendamos que, antes de reservar e partir, consulte todos os requisitos necessários junto à Embaixada ou ao Consulado correspondente. Para mais informações, visite: https://www.iatatravelcentre.com/. Verifique com antecedência a data de vencimento da documentação e leve em conta que, em alguns países, exige-se que o documento tenha validade mínima de seis meses a partir da chegada ao território estrangeiro.
• Em caso de viagem com menores de 18 anos, além do documento de viagem habilitado (Documento Nacional de Identidade ou Passaporte), é necessária uma autorização de acordo com diferentes disposições da lei costarriquenha, que Você deverá providenciar. Caso o(s) menor(es) não viaje(m) acompanhado(s) de um adulto responsável, por favor, revise as políticas de menor desacompanhado de cada Fornecedor.

G. CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO: O QUE TEREI QUE PAGAR? COMO FUNCIONAM OS MEIOS DE PAGAMENTO?

• Quando Você reserva um ou mais Serviços Turísticos por meio de TOUREXPERTO.COM, Você deve pagar o preço na moeda correspondente ou a tarifa fixada na página (que inclui os impostos, taxas e/ou retenções fiscais aplicáveis ao Serviço Turístico). Lembre-se de que TOUREXPERTO.COM atua em nome e representação do Fornecedor dos Serviços e que os valores correspondentes ao preço ou tarifa dos Serviços Turísticos são repassados (endossados) ao Fornecedor. TOUREXPERTO.COM oferece diferentes modalidades para efetuar e pagar suas reservas de Serviços Turísticos, dependendo do Serviço a ser adquirido, do Fornecedor que o(s) presta e do meio utilizado para o pagamento. Os meios e formas de pagamento disponíveis para cada Serviço Turístico são os informados na Plataforma antes do envio de sua Solicitação de Compra.

H. O QUE ACONTECE SE EU PAGAR COM CARTÃO DE CRÉDITO?

• Tenha presente que, quando Você informa a TOUREXPERTO.COM os dados de sua conta ou cartão de crédito (por meio do formulário disponível na Plataforma) e depois aceita ou confirma a operação, está nos autorizando a efetuar as cobranças referentes a: (i) a tarifa do Serviço Turístico; (ii) os impostos, taxas e/ou retenções fiscais que possam corresponder; e (iii) nossas Taxas de Gestão - quando aplicáveis -. Se Você efetuar uma reserva na opção parcelada e/ou com cartão de crédito, tenha presente que:
• 1. A Taxa de Gestão de TOUREXPERTO.COM (quando aplicável) poderá ser cobrada integralmente na primeira parcela, mesmo que Você tenha escolhido a opção de pagamento parcelado para o restante do preço ou tarifa.
• 2. Os juros e/ou impostos que os pagamentos parcelados possam gerar são somados ao preço ou tarifa proposto para o serviço, e esse total é dividido pela quantidade de parcelas selecionada para o pagamento.
• 3. Se Você tiver contratado com o emissor do seu cartão de crédito seguros de vida sobre saldo devedor ou outros encargos que afetem o custo financeiro total, lembre-se de consultar a entidade emissora sobre a vigência, as condições e os custos desses seguros ou encargos, os quais são naturalmente alheios a TOUREXPERTO.COM e dependem e/ou variam conforme o que Você tiver pactuado com cada emissor ou operador de cartão. Recomendamos que você se informe sobre as condições de uso e de juros do seu cartão de crédito antes de utilizar a modalidade de pagamento parcelado.
• 4. Caso realize um cancelamento após a compra, sempre que as condições particulares do Serviço Turístico o permitam, TOUREXPERTO.COM não reembolsará nem se responsabilizará pelos juros que a transação original tenha gerado, uma vez que TOUREXPERTO.COM não recebe esses juros.
• 5. Lembre-se de que, em operações internacionais, seu banco poderá converter os preços para a moeda local e cobrar uma tarifa de conversão. Pode acontecer de a taxa de câmbio utilizada pelo banco ser diferente da apresentada na Plataforma, de modo que Você poderá observar uma variação entre o valor cobrado pelo banco e o valor informado na Plataforma. É o banco que determina a taxa de câmbio e a tarifa por transação internacional. Em caso de dúvidas sobre a taxa de câmbio e a tarifa aplicadas à sua reserva, entre em contato com seu banco.
• Cada transação está sujeita a processos de verificação antifraude. Um deles consiste em lançar uma cobrança equivalente a 1 USD no limite em dólares do seu cartão, sob host de operação localizado na Inglaterra (UK), com a finalidade de verificar a identidade e a validade internacional do cartão. O processo de cobrança e estorno pode ser visualizado no extrato de conta do cliente e não gera cobranças nem custos adicionais para Você, pois, uma vez confirmadas a identidade e a validade, a cobrança é estornada (anulada).

• I. Para certos destinos, o Fornecedor do Serviço Turístico poderá cobrar de Você diretamente pelo Serviço Turístico contratado. Nesses casos, TOUREXPERTO.COM indicará isso no momento da compra e Você receberá uma fatura emitida pelo referido Fornecedor. Leve em conta que, nesses casos, a cobrança será efetuada em seu cartão de crédito em dólares norte-americanos, pelo valor nessa moeda indicado no detalhe do seu pagamento.

J. POLÍTICAS DE CANCELAMENTOS E DEVOLUÇÕES

• CANCELAMENTOS: 1) Quando se tratar de desistências que afetem serviços contratados em caráter firme pela agência, o reembolso solicitado antes da viagem estará sujeito às condições contratuais sob as quais as respectivas empresas, hotéis e/ou operadores no destino prestam seus serviços. Em todos os casos em que for necessário efetuar reembolsos, a agência poderá reter o valor das despesas incorridas mais uma comissão de dez por cento dos serviços contratados com terceiros. Os prazos para os cancelamentos começarão a ser contados a partir do momento em que esta empresa receber aviso fidedigno da comunicação de cancelamento da viagem. Os valores resultantes da aplicação de multas por cancelamentos em qualquer circunstância ou os sinais pagos pela inscrição no tour, hotelaria ou pacote não serão reembolsáveis, não serão compensados nem aplicados a contratações posteriores. No caso de venda de passagens aéreas, regem inexoravelmente as normas do Contrato de Transporte Aéreo e, especialmente, as condições estabelecidas por cada companhia aérea na base tarifária adquirida pelo passageiro, considerando que sempre se cota com base na tarifa mais baixa com restrições. 2) Em caso de desistência de operações a crédito, não serão reembolsados os valores pagos à agência de viagens a título de informes, despesas administrativas, selos e juros, se houver. 3) Em todos os casos, deverão ser especialmente observadas as condições de contratação do respectivo serviço (hotelaria, cruzeiros, centros de esqui, seguros, voos nacionais ou internacionais, fretados ou regulares etc., assim como se se tratar de eventos especiais -Réveillon, Carnaval, Mardi Grass, Boat Show, Feiras, Congressos e/ou qualquer evento de relevância etc.-, uma vez que, em cada caso, cada prestador impõe suas próprias condições de contratação. Em época de eventos especiais, o serviço de hotelaria cancelado poderá não ser reembolsável, segundo as políticas estabelecidas pelo fornecedor. 4) No caso de voos não regulares, charter ou voos nos quais a Agência de Viagens tenha BLOCK OFF, será aplicado em cada caso o regime estabelecido pelo transportador, conforme as normas do respectivo contrato de transporte aerocomercial (Conv. Montreal, Res. 1532/98 M.E.O.y S.P.). Em caso de viagem em grupo, os termos e condições serão informados previamente à agência e aos viajantes quanto às datas-limite e modalidades de pagamento estabelecidas pelo transportador. Em caso de atrasos na saída dos voos, aplicam-se as normas específicas do Contrato de Transporte Aerocomercial, e a companhia aérea será a responsável por tal circunstância. Se o passageiro não se apresentar para embarcar e/ou utilizar os serviços estabelecidos no dia, hora e local indicados, será considerado “NO SHOW” e perderá o valor total do serviço aéreo, conforme a normativa aerocomercial. Da mesma forma, se não se apresentar para utilizar serviços terrestres ou de hotelaria, qualquer que seja o motivo, serão aplicadas as respectivas condições de contratação. 5) Nos casos de cancelamentos ocorridos por não se atingir o grupo mínimo de passageiros previsto para a realização da excursão, ou por qualquer outra causa justificada, os passageiros inscritos terão direito unicamente à devolução dos valores pagos até o momento da notificação. 6) Os passageiros que, durante a viagem, desistirem voluntariamente de utilizar algum dos serviços contratados não terão direito a exigir a devolução de qualquer valor nem compensação pelos serviços dos quais desistiram voluntariamente. 7) Para as devoluções ou reembolsos em caso de desistência da viagem por motivos inerentes ao passageiro, regerão as seguintes multas, salvo se o prestador determinar outras condições em relação ao serviço especialmente contratado, o que será informado no momento da contratação:
• - mais de 30 dias corridos antes da data de início dos serviços: 40% do valor total da compra, nos casos em que tenha havido pagamento de reservas antecipadas a prestadores de serviços com condições restritivas de reembolso. Caso essa condição não se aplique ao tour reservado pelo passageiro, serão retidos USD 60 a título de despesas de gestão, mais as despesas administrativas decorrentes da operação realizada.
• - entre 29 e 15 dias corridos antes da data de início dos serviços: 50% do valor total da compra.
• - entre 14 e 5 dias corridos antes da data de início dos serviços: 70% do valor total da compra.
• - de 4 dias corridos antes até a data de término dos serviços: 100% do valor total da compra.
• As presentes multas vigoram sem prejuízo daquelas estabelecidas pelo operador e/ou prestador do serviço em suas Condições Gerais e das que forem informadas no caso de serviços com multas diferentes das aqui enunciadas. Os valores resultantes da aplicação de multas por cancelamentos em qualquer circunstância ou os valores pagos a título de reserva não serão reembolsáveis e não serão compensados nem aplicados a contratações posteriores. No caso de venda de passagens aéreas, regem as normas do Contrato de Transporte Aéreo e, especialmente, as condições estabelecidas pelas companhias aéreas na base tarifária adquirida pelo passageiro. No caso de viagens em que sejam contratados serviços marítimos, aplicam-se, além disso, as condições estabelecidas pelo Agente Armador e/ou explorador do navio, em tudo o que se refere às condições de viagem e multas por cancelamento.

TRANSPORTE: REGULAR, NÃO REGULAR ou CHARTERS

• Vale o estipulado no item anterior. Sem prejuízo disso, nesses casos somente será reembolsada a proporção do preço correspondente aos serviços terrestres, quando cabível (hotelaria, pensão, excursões), conforme determinado pelo organizador, segundo a modalidade com que opere o prestador do serviço. Uma vez que o passageiro foi devidamente informado pela Agência de Viagens de todos os detalhes da viagem no primeiro documento ou informação emitida por esta empresa, e que os prestadores aéreos e/ou transportadores podem, por razões de melhor serviço, produzir alterações nos horários, adiamentos e/ou cancelamentos, comodidades e/ou equipamentos utilizados, a agência de viagens não assume responsabilidade alguma além da devida informação, e declara que, no caso de transporte aerocomercial, aplicam-se as normas sobre o contrato de transporte aéreo e suas limitações, conforme a Convenção de Montreal, Lei 26.451, Res. 1532/98. Informa-se que o bilhete de transporte aéreo tem validade de um ano a partir da data de sua emissão, independentemente das datas de partida e retorno, e que, uma vez emitido, constitui o único contrato entre as transportadoras e o passageiro. Sugere-se que o passageiro contrate, juntamente com a reserva do pacote, passagem, tour ou serviço e dos demais serviços, um seguro cuja cobertura inclua as tarifas de cancelamento do transporte. Para torná-lo efetivo, o passageiro deverá apresentar a reclamação pertinente à seguradora em questão.
• Conforme as leis vigentes, quando o transporte for realizado por meios aéreos, terrestres, de locomoção, lacustres, fluviais ou marítimos, o viajante se submete expressamente às normas próprias de cada contratação, de modo que as indenizações cabíveis que os responsáveis possam pagar serão pagas diretamente aos beneficiários, interessados ou representantes legais, na moeda, oportunidade e local determinados pelo responsável pelo serviço, com as limitações que as normas estabelecerem em cada caso. Os aeroportos estão sujeitos a condições de tráfego, operacionalidade, clima e condições sanitárias; os horários são aproximados, sem prejuízo do que o passageiro deverá cumprir estritamente os horários estabelecidos pelas companhias aéreas e/ou transportadores quanto à sua apresentação nos balcões de embarque. Consequentemente, o passageiro declara-se expressamente ciente de que os horários de partida e chegada são provisórios e podem ser modificados por decisão da transportadora ou das autoridades aeroportuárias. Portanto, a Agência de Viagens está isenta de toda responsabilidade decorrente dessa contingência e de suas consequências no desenvolvimento do itinerário do passageiro. A Agência de Viagens não é responsável, em nenhum caso, por atrasos, mudanças de horários ou cancelamentos de voos, nem pelas despesas que essa situação origine, tendo em vista a especialidade da legislação em matéria de transporte aerocomercial. Os passageiros que não se apresentarem para embarcar perderão inexoravelmente o valor pago e a possibilidade de efetuar alterações e/ou reclamações em relação às reservas com bloqueios e/ou charters. A bagagem permitida no voo é a que a tarifa escolhida pelo passageiro permitir e, nos pacotes, será de uma mala por passageiro, estando sujeita às limitações e regulamentações em matéria de pesos e medidas impostas pelos transportadores conforme o meio de transporte utilizado; e, em todos os casos, é transportada por conta e risco do passageiro. Sugere-se verificar o peso permitido pelas companhias aéreas transportadoras, já que, caso sejam utilizadas diferentes transportadoras, estas poderão variar o peso permitido aos passageiros e/ou as dimensões da bagagem permitida tanto na cabine quanto no porão, sobretudo se os voos forem de companhias diferentes ou não estiverem todos registrados em uma mesma reserva. Além disso, o passageiro tem o dever de zelar por sua bagagem de mão e/ou bagagem não despachada durante todo o tempo que durar o transporte, uma vez que as transportadoras não são responsáveis, conforme a legislação vigente. A agência de viagens não responde por danos, perda ou deterioração de bagagens.
• K. Os procedimentos em TOUREXPERTO.COM são realizados on-line e em tempo real. Quando Você solicita uma alteração, está cancelando uma reserva confirmada e solicitando uma nova, que será regida pelas condições particulares aplicáveis no momento em que Você realiza a alteração; por isso, além das multas aplicáveis, poderá haver uma diferença tarifária, que consiste no valor resultante da diferença entre a tarifa originalmente paga e a nova tarifa, segundo a disponibilidade tarifária no momento de efetuar a alteração (a “Diferença Tarifária”). Lembre-se de que as tarifas turísticas são dinâmicas e dependem de variáveis como antecedência da compra, datas de viagem, promoções sazonais e, no caso de voos, também das restrições tarifárias (quanto maiores as restrições, menor o preço).
• L. No caso de devoluções aprovadas pelo Fornecedor, estas poderão ser efetuadas mediante um crédito ou estorno no mesmo cartão com o qual a reserva foi feita, com prévia autorização do(a) titular do cartão de crédito. Se o pagamento tiver sido realizado em dinheiro e/ou por transferência bancária, TOUREXPERTO.COM solicitará seus dados bancários para realizar o reembolso por transferência bancária. Os prazos de reembolso e/ou de estorno dependerão de cada Fornecedor (no caso das companhias aéreas, estimam-se habitualmente entre 30 e 120 dias).
• M. Cabe esclarecer que os Fornecedores não são obrigados a isentar o passageiro das condições do contrato, ou seja, se a tarifa paga prevê a cobrança de multa para realizar alterações/devoluções ou não permite alterações e/ou reembolso, o Fornecedor pode cobrar esses valores ou negar a devolução do custo da reserva.
• N. A Taxa de Gestão cobrada por TOUREXPERTO.COM tem caráter não reembolsável. Em caso de cancelamento de reservas confirmadas por qualquer motivo, essa Taxa de Gestão não será reembolsada, pois corresponde a um serviço efetivamente prestado por TOUREXPERTO.COM. Além disso, caso Você solicite a alteração ou o cancelamento de um Serviço Turístico, TOUREXPERTO.COM poderá cobrar uma Taxa de Gestão adicional.

O. O QUE ACONTECE SE EU NÃO COMPARECER PARA UTILIZAR UMA RESERVA?

• Se Você não comparecer para utilizar sua reserva na data e nos horários indicados (ou chegar com atraso), configura-se o que no mercado turístico é conhecido como No Show, e Você não terá direito a exigir a devolução total ou parcial do valor pago. Se não for utilizar sua reserva, no todo ou em parte, ou se for chegar com atraso para utilizá-la, recomendamos comunicar previamente a TOUREXPERTO.COM para conhecer as restrições aplicáveis.

P. CONDIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS A PRODUTOS TURÍSTICOS COM DESTINO A CUBA

• De acordo com as regulamentações vigentes nos Estados Unidos, as viagens a Cuba para atividades turísticas são vedadas a cidadãos, residentes ou pessoas sujeitas à jurisdição norte-americana. Essa regra tem algumas exceções (como, por exemplo: visitas familiares; trabalho oficial para o governo dos Estados Unidos, governos estrangeiros e algumas organizações não governamentais; atividade jornalística; pesquisa e reuniões profissionais etc.). Atualmente, TOUREXPERTO.COM não conta com os recursos para verificar essas exceções durante o processo de compra on-line, motivo pelo qual, momentaneamente, não estamos em condições de oferecer este destino a cidadãos compreendidos nas referidas exceções. Mais informações em https://cu.usembassy.gov/es/u-s-citizen-services-es/local-resources-of- u-s-citizens-es/viajes-a-cuba/

Q. QUAL É O PROCEDIMENTO EM CASO DE CONSULTAS OU RECLAMAÇÕES?

• Caso Você precise fazer uma reclamação e/ou consulta, solicitar alterações e/ou cancelamentos -sempre que sua tarifa o permita-, solicitar o reenvio de vouchers ou bilhetes e/ou baixar sua fatura, Você poderá acessar, 24 horas por dia, o link “Minha Conta”, se estiver cadastrado na Plataforma (ou por meio de “Minha Reserva” ou “Minhas Viagens”), com seu número de Solicitação de Compra, onde poderá realizar qualquer procedimento. Lembre-se de que TOUREXPERTO.COM é uma agência de viagens on-line e, como tal, seu principal meio de contato é sua Plataforma on-line. Independentemente disso, para qualquer urgência, Você sempre conta com as linhas telefônicas que constam nos e-mails e/ou vouchers enviados com cada Serviço Turístico.
• R. Caso queira fazer uma reclamação, sugestão ou consulta, recomenda-se fazer uma descrição detalhada dos fatos, anexando de imediato a cópia dos documentos comprobatórios, explicando o ocorrido e formulando em termos claros e simples a solução desejada. Dessa forma, poderemos analisar seu caso de maneira mais rápida e eficiente. TOUREXPERTO.COM analisará a reclamação e responderá ao mesmo e-mail informado por Você o quanto antes. Se, da análise dos antecedentes, resultar procedente acolher, no todo ou em parte, a reclamação, TOUREXPERTO.COM informará Você e enviará por e-mail o respectivo acordo. O exposto acima, sem prejuízo de que TOUREXPERTO.COM possa lhe oferecer uma solução alternativa, diferente das solicitações formuladas por Você.
• S. Se Você estiver de acordo com a proposta de TOUREXPERTO.COM, deverá assinar o respectivo acordo e enviá-lo a TOUREXPERTO.COM no endereço que lhe será indicado. Assim que TOUREXPERTO.COM receber o documento, um agente de atendimento ao cliente entrará em contato com Você para informar a data de pagamento e as demais condições de cumprimento do acordo.
• T. As alterações ou cancelamentos de reservas efetuados por nosso intermédio, embora sejam regidos pelos Fornecedores dos Serviços Turísticos, devem ser gerenciados por meio de TOUREXPERTO.COM. Em qualquer um dos casos anteriores, a companhia aérea e/ou o fornecedor o encaminharão à nossa empresa.

U. FATURAMENTO

• O passageiro poderá solicitar e receber gratuitamente a fatura correspondente aos serviços contratados, seja em formato impresso e/ou em formato eletrônico.
• A fatura eletrônica será enviada ao endereço de e-mail informado pelo passageiro no momento da contratação, sendo considerada válida para todos os efeitos legais.
• Caso seja necessária a emissão em formato impresso, o passageiro deverá solicitá-la expressamente, sem que isso implique qualquer custo adicional.

V. ASSISTÊNCIA AO VIAJANTE

• Caso o viajante se encontre em dificuldades durante a realização da viagem, o organizador ou o fornecedor prestará assistência razoável sem demora indevida, em particular fornecendo informações sobre serviços de saúde, autoridades locais ou assistência consular, bem como ajuda para estabelecer comunicações a distância e encontrar soluções de viagem alternativas, quando possível.

W. CONFIRMAÇÃO DO CONTRATO DE VIAGEM

• A confirmação definitiva dos serviços turísticos contratados ocorrerá com a emissão dos bilhetes eletrônicos, vouchers ou documentação de viagem correspondente, bem como com o respectivo faturamento. A partir desse momento, será considerado formalizado o contrato de viagem entre o passageiro e o organizador ou fornecedor correspondente.

Tenha muito presente que cada Fornecedor tem suas próprias regulamentações para a prestação de seus Serviços Turísticos. Ao revisar as regulamentações, sem prejuízo dos demais temas de seu interesse, preste atenção aos seguintes pontos:

• CAPÍTULO 1 – VOOS
• CAPÍTULO 2 - HOSPEDAGENS
• CAPÍTULO 3 - CARROS
• CAPÍTULO 4 – ATIVIDADES E TRASLADOS
• CAPÍTULO 5 - PACOTES